Prorrogado o prazo para vinculação dos imóveis rurais acima de 50 hectares

Foi publicada na última quinta-feira, dia 18 de agosto, a Instrução Normativa Conjunta nº 1 Incra/RFB, que prorroga o prazo final da atualização cadastral do imóvel rural com área superior a 50 ha para o dia 31 de dezembro de 2016.

A vinculação dos imóveis rurais visa a integração dos atuais sistemas cadastrais do Incra (SNCR) e da RFB (Cafir).

A integração é o primeiro passo para a criação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, que será gerenciado conjuntamente pelos dois órgãos. O CNIR será uma base comum de informações produzida e compartilhada pelas diversas instituições públicas federais e estaduais produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural brasileiro.

Para efetuar a integração das bases é necessário vincular o Código do Imóvel rural no SNCR/Incra ao correspondente Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf). Esse procedimento será realizado por meio de informação prestada pelo cidadão na Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais Eletrônica - DCR, que atualiza o SNCR/Incra.

A falta da vinculação nos cadastros a partir de 1º de janeiro de 2017 sujeitará o imóvel rural à situação de pendência cadastral no Cafir e à inibição da emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR/Incra).

Fonte: Receita Federal do Brasil




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